Proposta estabelece informações obrigatórias em sites governamentais Proposta facilita acesso da população mais pobre às informações oficiais



A Câmara analisa proposta que estabelece um padrão para os sites oficiais de órgãos e entidades da administração pública. Pelo texto, deverão constar logo na primeira página: o endereço postal completo da instituição; o e-mail destinado ao atendimento ao público; o telefone da ouvidoria e de outros setores de atendimento geral; um link para relação de telefones e endereços (postais e eletrônicos) das unidades e órgãos vinculados. A medida está prevista no Projeto de Lei 2190/11.

O autor da proposta, deputado Miriquinho Batista (PT-PA), explica que o objetivo é beneficiar principalmente os usuários de internet eventuais, que acessam esses sites em lan houses ou telecentros e buscam informações rápidas ou um contato para sanar dúvidas. “Por mais que a internet esteja avançando com velocidade na sociedade brasileira, com a estimativa de mais de 40 milhões de usuários da rede, devemos considerar que 3/4 da população, ou quase 150 milhões de brasileiros, estão apartados do mundo digital, e ainda usam a telefonia como fonte de informação”, argumenta.

Batista informa que usou como modelo para o projeto de lei o site da Câmara, que, segundo ele, contém dados de fácil acesso que “facilitam sobremaneira o acesso remoto do cidadão ao Parlamento”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2190/2011

Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira

Acordos comunitários de pesca poderão ser legalizados Miriquinho explica que os acordos fixam limites para a pesca.


A Câmara analisa o Projeto de Lei 2191/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que legaliza os acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federal e estaduais, em todo o País.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto é reforçar a base legal dos acordos comunitários de pesca, “fundamentais para o desenvolvimento da atividade na Amazônia e para a vida de milhares de pescadores ribeirinhos”.

Batista explica que o manejo comunitário da pesca é baseado nesses acordos de pesca, que especificam as medidas a serem tomadas e as sanções contra infratores. Em geral, esses documentos são elaborados em reuniões comunitárias e assinados pelos presentes. O documento então é apresentado ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Colônia de Pescadores e às autoridades municipais para o reconhecimento formal.

“O principal objetivo dos acordos de pesca é estabilizar ou reduzir a pressão sobre os recursos pesqueiros locais”, afirma o deputado. De acordo com Batista, esses acordos normalmente estabelece restrições aos apetrechos de pesca e à capacidade de armazenamento. “Além de regular a atividade pesqueira, acordos de pesca frequentemente incluem medidas que pretendem conservar hábitats considerados importantes para a população de peixes do lago”, complementa o parlamentar.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2191/2011

'Agência Câmara de Notícias' Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Miriquinho quer atenção para profissionais de limpeza urbana A questão tem profundo alcance social


O deputado Miriquinho Batista (PT-PA) apresentou indicação ao Executivo, sugerindo a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores de limpeza urbana, visando à promoção da qualidade no trabalho para a categoria.

“Os trabalhadores contratados para a limpeza pública, muitas vezes, são submetidos a longas jornadas de varrição e coleta de lixo, sem acesso as instalações sanitárias. Esta realidade culmina no aumento de incidência de doenças do trato urinário, especialmente em mulheres. A questão tem profundo alcance social e a atenção dispensada a ela demonstra a preocupação com a saúde do trabalhador e o devido reconhecimento da importância social da referida categoria profissional”, disse.

Educação no Marajó em pauta


Programas e ações no âmbito educacional respeitando as peculiaridades e diversidades regionais do arquipélago do Marajó

A partir de uma solicitação do Deputado Federal Miriquinho Batista (PT/PA), técnicos do FNDE visitaram os municípios marajoaras para melhor conhecer a realidade local e verificar de perto as peculiaridades da região.

“O objetivo desta visita é a elaboração de um relatório capaz de demostrar as reais necessidades educacionais da região, respeitando as particularidades naturais do Marajó”, disse a Técnica/FNDE Camila Silva.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação que tem como missão prestar assistência financeira e técnica e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos.

Após a visitas aos municípios, no Auditório da AMAM (Associação do Municípios do Arquipélago do Marajó), aconteceu uma reunião com técnicos, prefeitos e secretários de Educação dos municípios Marajoaras, junto com o Deputado Miriquinho Batista, afim de fortalecer as ações a serem implementadas na região.

Na ocasião o Prefeito de Santa Cruz do Ararai, Marcelo Pamplona, vice-presidente da AMAM agradeceu, em nome de todos os prefeitos e secretários de educação, ao Deputado Miriquinho pelo compromisso e solidariedade com o Marajó ”...com o apoio de Vossa Excelência é possível resolver as principais questões da nossa região”.

“Existe uma realidade a ser olhada. O FNDE precisa se adaptar, sem desviar do padrão estabelecido. Cada região tem suas características. As questões não são complicadas para solucioná-las” Afirmou o Engenheiro Marcelo Gomes do FNDE.

O prefeito de Bagre Cledson Rodrigues (Charão) enfatizou a necessidade da mudança na norma que exige a construção de Escolas e Creches a distância mínima de 10 metros da beira do rio ”...se não podemos construir na beira do rio não vamos construir quase nada no Marajó”.

“É uma etapa de suma importância na resolução dos problemas educacionais marajoaras a visita dos técnicos a Ilha do Marajó a fim de conhecer os modelos adequados de escolas a nossa região”. Afirmou o Prefeito João Luís de Soure.

Deputado Miriquinho enfatizou a necessidade do padrão nacional adotada pelo FNDE na construção de escolas e creches compatível com as peculiaridades locais do Marajó. “... este momento representa exatamente o compromisso do MEC/FNDE de ouvir e adaptar as normas constituídas a partir de dados locais estabelecidos”. Ao final do encontro disponibilizou a mandato com o intuito de desenvolver ações para o fortalecimento da educação no arquipélago do Marajó e principalmente, melhorar, a cada dia, a qualidade de vida de cada marajoara.

Deputado Miriquinho Batista estará viajando para a Bolívia, a fim de discutir com os jovens brasileiros que estudam na Bolívia.


Deputado Miriquinho Batista estará viajando para a Bolívia, a fim de discutir com os jovens brasileiros que estudam na Bolívia a viabilidade de seus diplomas serem reconhecidos no Brasil.
Comissão da Amazônia


Deputado Miriquinho Batista estará viajando nos dias 24 e 25 para a Bolívia juntamente com a Comissão da Amazônia, a fim de discutir com os jovens brasileiros que estudam na Bolívia a sua real situação naquele país.“Fizemos uma reunião no Ministério da Educação para discutir a integração da Bolívia e do Brasil e viabilidade de as pessoas que estudam na Bolívia terem os seus diplomas reconhecidos no Brasil, a fim de poderem desempenhar sua atividade no nosso País.

Tarifa Social de Energia beneficia famílias de portadores de deficiência

Portaria Interministerial assinada nesta terça-feira, 8 de novembro, pelos ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Saúde, Alexandre Padilha, inclui entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal que tenham entre seus membros portador de doença ou com deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico exija o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consumam energia elétrica.

A portaria foi assinada pelos dois ministros durante a cerimônia de lançamento do “Melhor em Casa, Serviço de Atenção Domiciliar do SUS e anúncio do SOS Emergência no âmbito do Saúde Toda Hora - Política Nacional de Atenção às Urgências”, no Palácio do Planalto, com a presença da presidente Dilma Rousseff.A Lei da Tarifa Social foi instituída pelo governo federal em janeiro de 2010, devendo beneficiar cerca de 22 milhões de famílias. Pela lei, todos os consumidores de energia com renda de até meio salário mínimo e cadastrados nos programas sociais do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, serão incluídos como beneficiários. Os descontos variam de 10% a 65%, dependendo do consumo.

Quem consome até 30 kWh por mês terá desconto de 65% na conta de luz; de 31 kWh até 100 kWh, o desconto será de 40%; e acima de 100 kWh cai para 10%. Índios e quilombolas com consumo de até 50 kWh por mês estarão isentos de pagamento. Aqueles que consomem de 51kWh até 100 kWh terá 40% de desconto; e de 101 kWh a 220 kWh, o desconto é de 10%. Com essa medida, o governo pretende estender o benefício para quem de fato é consumidor de baixa renda e consome até 220 kWh por mês.

Para ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o benefício às concessionárias.

www.mme.gov.br

Alerta para validade de produto em promoção pode ser obrigatório




Produtos em promoção por conta da proximidade da validade é uma prática comum no mercado




A Câmara analisa o Projeto de Lei 1623/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que torna obrigatório um alerta sobre o prazo de validade dos produtos ou serviços perecíveis colocados em promoção. A validade deve ser anunciada com o mesmo destaque e meio de comunicação utilizados para divulgar a promoção. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei8078/90). As penas vão de multa e apreensão do produto a intervenção administrativa e interdição do estabelecimento. O parlamentar destaca que é prática corrente de supermercados e congêneres colocar em promoção produtos que estão com o prazo de validade próximo do vencimento, geralmente com o objetivo de renovar os estoques. “Embora esse procedimento seja legítimo, consideramos necessário regulamentá-lo, de modo a evitar que o consumidor seja induzido em erro”, argumenta o parlamentar.



Tramitação


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
§ PL-1623/2011

Contribuições a Previdência Social poderá ser paga retrotivamente




O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – é coautor do Projeto de Lei nº 2146/2011, que estabelece a possibilidade de serem recolhidas - retroativamente – as contribuições a Previdência Social interrompidas por lapso temporal.
O valor da contribuição será calculado sobre a média das últimas 36 (trinta e seis) contribuições corrigidas do último contrato anterior ao afastamento, ou, em caso inferior, sobre a duração total do último contrato anterior.

O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – antenado com a agenda do país, fez a seguinte indicação:





Indicação nº 1850, de 2011, que “sugere realização de convênio entre os Ministérios do Turismo, Ministério do Esporte e entidades de taxistas, com o objetivo de engajar esses profissionais no esforço de divulgação dos preparativos para a Copa de 2014.”
A sugestão é para que os Ministérios elaborem convênios destinados a encorajar os taxistas a portarem, em seus veículos, material de divulgação relacionado aos preparativos governamentais para a Copa do Mundo. Uma das muitas formas que poderia assumir essa colaboração seria, por exemplo, a adotada no âmbito do Distrito Federal, constituída por convênio entre o governo local e as cooperativas e associações de taxistas. Nos termos desse convênio, remuneram-se os profissionais que, voluntariamente, aceitem portar em seus veículos materiais de divulgação institucional sobre os projetos oficiais e o andamento dos preparativos governamentais para a realização da etapa brasiliense da Copa.

Municípios Paraenses Contemplados com Quadras Esportivas




PDE – Pró Infância
Educação: Prioridade para Construir um Futuro Melhor
Educação Infantil e Quadras Poliesportivas - Os projetos integram as ações do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2) do governo federal.
A previsão é edificar 6.116 quadras e cobrir outras 5 mil até 2014. Em 2011, foram aprovadas 750 quadras em escolas municipais de todo o Brasil. A partir dessa ampliação, as secretarias estaduais de educação também poderão solicitar a edificação e a cobertura de novos espaços poliesportivos.


Confira a lista das cidades paraenses contempladas no site:http://www.miriquinhobatista.com.br/site/pags/noticias3.php?id=175

Ministério amplia em R$ 6,4 mi repasse contra dengue no Pará



O valor é referente a incentivo financeiro para a qualificação das ações e controle da doença. Municípios devem entregar plano até dezembro para garantir recurso .
Os municípios do Pará receberão um incentivo R$ 6,4 milhões para ampliar as ações contra a dengue em sua região. Para garantir os recursos, os gestores devem apresentar um plano de contingência ao Ministério da Saúde até 15 de dezembro. São metas como a manutenção do número adequado de agentes de controle de endemias para uma maior cobertura das visitas domiciliares, realização do LIRAa (levantamento da infestação de larvas do mosquito), além de adequar a rede de atenção primária para atender os casos na sua área de abrangência.
Em todo o país, serão investidos R$ 90 milhões. O incentivo equivale a 20% a mais do Piso Fixo de Vigilância e Promoção à Saúde. A estratégia foi anunciadapelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no último mês.
Ao todo, 989 municípios deverão receber os recursos. As ações devem ser aprovadas na Comissão Intergestores Bipartite dos estados (onde municípios e o Estado entram em acordo sobre atuação regional). No país, mais de 100 milhões de pessoas serão beneficiadas com as medidas.
São diversas metas que os municípios precisam cumprir como: garantir quantitativo adequado de agentes de controle de endemias; garantia de cobertura das visitas domiciliares pelos agentes; a adoção de mecanismos para a melhoria do trabalho de campo; realização do LIRA (Levantamento Rápido de Infestação por Aedes Aegypti) com ampla divulgação nos veículos de comunicação locais; notificação dos casos graves suspeitos de dengue, entre outras.
“Hoje contamos com cerca de 90 mil agentes de vigilância em saúde no país e os municípios devem qualificar o trabalho desses agentes. Para isso, existem várias formas, como oferecer alguns incentivos e aumentar a fiscalização”, ressalta o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa.
“Não é somente uma responsabilidade dos órgãos competentes em prevenir e combater a dengue, é necessário também cumprirmos a nossa parte através de ações individuais e coletivas”. Enfatizou o Deputado Miriquinho Batista.
Apoio técnico - As secretarias municipais e estaduais de Saúde devem prestar apoio técnico no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações para prevenção e controle da dengue. Também devem cumprir as ações estabelecidas no Plano Municipal de Saúde.
O Ministério da Saúde irá analisar os planos de contingência e os termos de compromisso, emitindo parecer técnico e propondo adequações, quando necessário. O Ministério da Saúde já vem desenvolvendo uma série de atividades para garantir a adesão dos municípios, como, por exemplo, o envio de correspondência às cidades selecionadas; realização de vídeo conferência com as secretarias estaduais para esclarecer dúvidas com relação aos planos de contingência; reuniões com dirigentes estaduais de vigilância em saúde, entre outras.
Veja a lista completa no nosso site :http://www.miriquinhobatista.com.br/site/pags/noticias3.php?id=174
A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.470, no dia 1º de setembro, que beneficiará 360 mil donas de casa. Esta Lei possibilita que mulheres de 18 a 59 anos, dedicadas ao trabalho doméstico e que tenham renda até dois salários mínimos (R$ 1.090,00), poderão contribuir para a Previdência com uma alíquota diferenciada, de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 27,25 reais). O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – comemorou a sanção da lei e disse que precisávamos de uma Presidenta para governar com este olhar diferenciado, especificamente para as mulheres que até pouco tempo não tinham nem o direito de votar e serem votadas.


LEI No 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

D.O.U.: 01.09.2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ...................................................................................

.........................................................................................................

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos." (NR)

"Art. 24. ...................................................................................

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias." (NR)

Art. 2o Os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. ...................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

........................................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

................................................................................................" (NR

"Art. 72. ...................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art.

18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social." (NR)

"Art. 77. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2o …….......................................................................................

.........................................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

..........................................................................................................

§ 4o A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora." (NR)

Art. 3o A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

..........................................................................................................

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

..........................................................................................................

§ 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." (NR)

"Art. 21. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR)

"Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício."

Art. 4o O art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:

"Art. 968. .................................................................................

.........................................................................................................

§ 4o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2o da mesma Lei.

§ 5o Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM." (NR)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação à alínea a do inciso II do § 2o e ao § 3o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma da redação atribuída pelo art. 1o desta Lei, a partir de 1o de maio de 2011; e

II - em relação aos demais dispositivos, a partir da data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123º da República.


DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Garibaldi Alves Filho

Zico é homenageado na Câmara dos Deputados

O ex-jogador e atual técnico de futebol da seleção nacional do Iraque, Artur Antunes Coimbra, o Zico, foi homenageado em sessão solene realizada nesta sexta-feira (21) na Câmara dos Deputados, pelo seu trabalho na formação de jovens cidadãos com a escola do Centro de Futebol Zico, e com o projeto Zico 10, em vários estados do Brasil

A iniciativa partiu do deputado Miriquinho Batista (PT-PA) e marcou os 15 anos de fundação do Centro de Futebol Zico (CFZ), entidade que gerencia projetos sociais com crianças e adolescentes.

Miriquinho enalteceu a trajetória profissional de Zico e a sua opção de desenvolver projetos sociais através do seu clube. "Quero agradecer ao atleta Zico, por tudo que fez e faz pelo futebol brasileiro e mundial. E agradeço ao cidadão Zico, pelos programas sociais que estão sendo implantados no Brasil, focado não apenas na visão de buscar o atleta, mas, acima de tudo, de construir um grande cidadão para a sociedade. Que este projeto sirva de exemplo para tantos outros brasileiros", afirmou o Deputado.

O ex-jogador se disse muito feliz com a homenagem. "É um dia muito especial na minha vida. Essa homenagem não vai só para mim. Todos esses projetos têm ajuda e todos esses trabalhos que tenho feito visam retribuir tudo que eu recebi na minha carreira. Fico feliz de poder dar essa contribuição. Espero que todos esses meninos e meninas que estão tendo a oportunidade de participar da escola de futebol Zico 10 possam ter benefícios não só no futebol, mas também fora do futebol, na sua vida normal. Espero que este seja o melhor gol que eu possa fazer na minha vida", disse Zico.

Fotos de Reinaldo Ferrigno (Banco de Imagens da Câmara dos Deputados)

O deputado Miriquinho Batista, participou de reunião no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O deputado Miriquinho Batista participou de reunião com o Senhor Jorge Ernesto Pinto Fraxe, diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A audiência foi pedida por representantes da sociedade civil, vereadores e prefeitos da Região Sul da Amazônia, para tratar sobre a rodovia TransCametá, rod. 422. Foram colocadas todas as dificuldades do transporte – seja de passageiro ou de carga – dos municípios de: Limoeiro do Ajuru a Cametá; de Cametá a Tucuruí e de Tucuruí a Novo Repartimento. A rodovia fica intrafegável na época do inverno.

O diretor geral informou que é necessário fazer um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), para ver se há possibilidade de incluir a rodovias nas prioridades. Adiantou também que é preciso saber qual a população afetada, como também o Produto Interno Bruto (PIB) da Região para justificar o investimento e deu o exemplo de Mato Grosso, que também é na Região Norte, porém tem a pecuária muito forte por ser um dos grandes criadores de gado de corte.

Miriquinho defendeu que:” este olhar para Amazônia, este paradigma precisa ser quebrado, pois se continuar assim a Amazônia vai continuar com os maiores e piores índices, que são eles: menor índice de desenvolvimento humano, maior número de acidentes e mortes em rodovias entre outros.

Acrescentou também que: “ o nosso Governo já começou a olhar a Amazônia de outra forma, te dou o exemplo das creches que não seriam construídas no arquipélago do Marajó pela proximidade da água. Eu, juntamente com os prefeitos da Região sentamos com a presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e explicamos a situação do arquipélago e a geografia da Região. Sugerimos o contato com a capitania dos portos e após 40 dias o impasse foi resolvido. A Amazônia é o principal fornecedor de energia com suas hidrelétricas, não é possível que a gente ajude o Brasil fornecendo energia para todos e não temos como desenvolver a nossa Região! Precisamos mudar este conceito que se tem da Amazônia e o Senhor pode contar com emendas de toda a Bancada do Pará para o que for necessário no desenvolvimento do nosso Estado e tiver ao nosso alcance”, completou Miriquinho.

Projeto Zico rende homenagem na Câmara Federal

Por iniciativa do deputado federal Miriquinho Batista (PT/PA) o ex-jogador Zico será homenageado, durante sessão solene, na Câmara Federal, no dia 21 de outubro.

O motivo da homenagem é o alcance social do Clube de Futebol Zico (CFZ), pelo qual o ex-craque não recebe dividendo algum.

O Centro de Treinamento, atualemte, presente em 13 Estados, são eles: Pará, Paraíba, Piauí, Brasília, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Espírito Santo; Rio Grande do Norte, Tocantins e Bahia e tem 36 avaliadores. As avaliações são feitas de três em três meses, e aquele aluno que se destacar durante a primeira avaliação e manter seu índice na segunda e terceira avaliação, é um possível candidato a vir para o CFZ. No Centro existe uma equipe multidisciplinar para acompanhar o desenvolvimento destes jovens, esta equipe compreende de: psicólogos, nutricionistas, odontólogos, médicos e professores.

"Quero parabenizar o treinador e cidadão Zico pelo grande trabalho realizado com sua equipe, que cada vez mais engrandece o esporte e os cidadãos brasileiros", frisou Miriquinho Batista.

Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção

O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – apresentou o Projeto de Lei nº 1.623/11, “que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção”. O projeto deve ir para pauta na próxima semana, na reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados.

Miriquinho diz que muitas vezes o consumidor é prejudicado, vê o produto em promoção, leva pra casa, consome e pode passar mal. Outras vezes, descobre depois que o produto vai vencer em questão de dias e o consumidor é lesado por simplesmente não poder consumir o que comprou.

Câmara aprova Estatuto da Juventude

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de Lei (PL 4529/04), que cria o Estatuto da Juventude. A proposta é da comissão especial das políticas públicas para a juventude, que foi presidida pelo deputadoReginaldo Lopes (PT-MG). O Estatuto da Juventude prevê princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas para jovens entre 15 a 29 anos. O projeto segue para análise do Senado.


O Estatuto estabelece ainda que o jovem estudante terá direito ao transporte escolar gratuito. O mesmo artigo do projeto determina, no entanto, que todos os jovens da faixa etária terão direito a pagar meia-passagem gratuita nos transportes rodoviários intermunicipais e interestaduais. Entre as políticas públicas previstas também estão ações voltadas a criar trabalho, renda e profissionalização de jovens e condições especiais de jornada de trabalho que possibilitem combinar o emprego com os estudos.

O documento cria ainda a Rede e o Sistema Nacional de Juventude, que incluirão os conselhos estaduais de juventude e os sistemas de avaliação e informação sobre a juventude.

O estatuto foi elaborado após a instalação, em 2003, de uma comissão que acompanhou e estudou políticas públicas para a juventude. Em 2004, com a realização da Conferência Nacional da Juventude, o documento com diretrizes elaborado pelos delegados ao final do evento serviu de subsídio à elaboração da atual proposta de estatuto.

O texto aprovado prevê a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas em locais frequentados por menores de 18 anos e a constituição de Conselhos de Juventude, responsáveis pelas políticas regionais. A proposta garante ainda a jovens estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o território nacional. Hoje, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais.

A descrição do projeto de lei ressalta que o estatuto não conflitará com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de 1990, que dispõe de direitos aos brasileiros de 12 e 18 anos, ainda que parte da população – que possui de 15 a 18 anos – possa ser abarcada por ambas as legislações.

O Deputado Miriquinho Batista ressaltou a importância das articulações dos parlamentares da bancada do PT para a aprovação do estatuto.

Com informações da Agência Câmara

Deputado registrar na tribuna da Câmara greve dos professores do Pará e os noventa anos do grande educador Paulo Freire














Eu como professor não poderia de deixar de registrar na tribuna desta Casa os noventa anos do grande educador Paulo Freire. Paulo Freire foi é referência internacional em educação por desenvolver um método inovador de alfabetização. Senhoras e Senhores, imagem nos idos dos anos 60, há exatos 48 anos, sem os recursos que temos hoje, Paulo Freire conseguiu em apenas 45 dias alfabetizar 300 pessoas. Ele não só alfabetizava, sua maior contribuição foi a educação popular, mesclada de alfabetização e conscientização política de jovens e adultos.


Como professor eu também não posso deixar de registrar que no Pará, os professores e professoras estão há oito dias em greve. Precisamos garantir aos trabalhadores na educação o que eles têm como direito, e exigir que a categoria volte às salas de aula, para promover a instrução a milhares de alunos.


É necessário que o Governo do Estado cumpra o que foi combinado que é aplicabilidade da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Desde o dia 15 de setembro de 2011, o Governo do Estado, por meio do titular da Secretaria de Educação, Senhor Claudio Ribeiro, anunciaram a implantação do PCCR.


A implantação do PCCR é resultado do processo de conscientização e valorização desta categoria. É urgente que os professores e as professoras voltem às salas de aula. A educação é base para transformação da sociedade. Só podemos mudar o futuro da população com a educação, não é possível que o Governo do Estado faça vistas grossas a esta reivindicação tão importante da categoria, se foi feito um acordo, que se cumpra este acordo.


No nosso país e no nosso Estado já existe escassez de mão de obra qualificada. Estas paralisações desestimulam os alunos. Contudo, é necessário que valorizemos os trabalhadores e trabalhadoras na educação, que se cumpra o PCCR!


Era o que eu tinha pra dizer.


Meu muito obrigado!




Sala das Sessões, 5 de outubro de 2011.






Miriquinho Batista




Deputado Federal




::: DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA ::

::: DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA ::

Audiência Pública aborda regulamentação do Piso Salarial Nacional, Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate


Na última sexta feira (30/09), foi realizado no auditório central da SUDAM, Audiência Publica sobre o Projeto de Lei nº 7.495/06 e seus apensos, que propõe a regulamentação do Piso Salarial Nacional e o Regime Jurídico, bem como o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

A proposta do evento foi requerida pelo deputado Miriquinho - (Req. nº 16/11), no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Além de autoridades – vereadores, deputados estaduais e federais e secretários municipais - cerca de 700 agentes de todas as regiões do Estado do Pará participaram da Audiência.

O ex-deputado Paulo Rocha, após saudação, afirmou que a câmara resolveu realizar um debate mais agudo acerca do tema e, também, reafirmou que a audiência publica representa o comprometimento com a causa da categoria. "Este debate será importante para forçar a aprovação da lei e, consequentemente, melhorar o serviço de saúde”. Além disso, destacou o papel o Deputado Miriquinho no processo, haja vista que ele torna-se o responsável em levar a proposta para a câmara e lutar pela causa.

O Vereador Municipal de Belém, Marquinho do PT, na condição de presidente da comissão de saúde da Câmara Municipal, parabenizou o deputado Miriquinho pela iniciativa e observou a importância dos ACS para a efetivação das políticas públicas de saúde. Disse que o maior problema da saúde no Brasil está na má gestão dos recursos.

O Deputado Estadual Eliel Faustino - Presidente da Comissão de Saúde da ALEPA- também parabenizou o deputado Miriquinho pela audiência pública e realçou a importância do papel dos agentes. “O trabalho dos agentes se tornará eficaz se condições dignas de trabalho forem oferecidas”. Disse o parlamentar. E finalizou a fala disponibilizando a comissão a qual é presidente no sentido de somar forças em prol da causa.

O vereador Otávio Pinheiro, na condição de representante da câmara municipal de Belém, o frisou que a audiência serve para subsidiar os parlamentares na defesa dos interesses da categoria. Além disso, disse que a casa legislativa o qual faz parte está à disposição da categoria para discutir o tema.

O Deputado Federal Arnaldo Jordy, participou da audiência e disse que o debate não é só acerca do piso salarial da categoria, mas, além disso, “... oferecer a estabilidade do serviço público oferecido pelos agentes”. Ao final, congratulou-se com ex deputado Paulo Rocha e com o Miriquinho no sentido de apoiar o avanço da causa.

A Presidenta Estadual da CUT, Mirian, fez um histórico sobre as leis que regulamentam o trabalho da classe, desde sua criação no início da década de 90. E reafirmou que precisamos regulamentar o piso salarial da classe com uma remuneração justa

O Senhor Ribamar – Presidente SindSaúde - Disse que tal audiência pública vêm de encontro aos interesses da classe trabalhadora em questão. E Parabenizou todos os integrantes da mesa comprometidos com a causa.

O Vereador Municipal de Belém Alfredo Costa reiterou o apoio aos agentes. “O debate não pode se restringir apenas ao piso salarial e sim em cobrar melhoria na gestão dos recursos destinados à saúde”. Finalizou o Vereador.

Para o Deputado Federal Miriquinho Batista (PT/PA) a manutenção da saúde da população não depende só de bons hospitais e bons médicos. É imprescindível o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias.(ACE) profissionais reconhecidos em todo o país pelos incansáveis serviços prestados à população brasileira.

Ao final da Audiência, após um excelente debate democrático, ouvindo e aprovando sugestões para futuras alterações sobre o Projeto de Lei nº 7.495/06, foi proposto pelo Deputado Miriquinho a formação de uma comissão com o propósito de fortalecer a luta a favor da regulamentação do Piso Nacional Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Pará.

Acontece Hoje Seminário para os Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE

Acontece hoje (30/9), a partir das 8h, na Sede da SUDAM, no auditório central – bloco “C”, na Av. Almirante Barroso, nº 426, Centro, Belém, o Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.495/06 e seus apensos, que propõe a regulamentação do Piso Salarial Nacional e o Regime Jurídico, bem como o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

A proposta para este Seminário foi requerida pelo deputado Miriquinho Batista - PT/PA - (Req. nº 16/11), no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do PL 7495/06 - Cria Empregos Públicos na FUNASA.

Miriquinho acredita que a manutenção da saúde da população não depende só de bons hospitais e bons médicos. É imprescindível o trabalho dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), profissionais reconhecidos em todo o país pelos incansáveis serviços prestados à população brasileira.



Estes profissionais já obtiveram algumas conquistas, mais ainda falta muito para que sejam corrigidas diversas distorções em suas atividades, principalmente no tocante ao vínculo empregatício e ao piso salarial. Há de salientar que o Governo da Presidenta Dilma, baixou a Portaria n° 1.599, publicada no dia 11 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica. Isso demonstra o interesse de atender as demandas da categoria e a sua responsabilidade com a sociedade.



Ao integrar à Comissão Especial da Câmara Federal, que trata especificamente dos temas ligados aos ACS e ACE, defendi que essas discussões sejam levados para os Estados, onde a problemática decorrente dessa situação apresenta relevante evidência. Nada mais justo num debate democrático é ouvir os profissionais dessas categorias.



Por isso, propôs a realização deste encontro, na nossa bela cidade das mangueiras, para tratar da apreciação do PL 7495/06, e demais Projetos de Lei que tratam do regime Jurídico, Piso Salarial Profissional Nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira e a Regulamentação das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Foram convidados para participar deste Seminário:

1 - Governador SIMÃO JATENE, Governador do estado do Pará;
2 - Sr. HÉLIO FRANCO DE MACEDO JÚNIOR, Secretário Estadual de Saúde do Pará;
3 - Deputado Federal DOMINGOS DUTRA, relator no âmbito da Comissão Especial;
4 - Deputado Estadual ELIEL FAUSTINO, Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do estado do Pará;
5 - Deputado Federal BETO FARO, Coordenador da Bancada e Parlamentares Membros da Bancada Federal do Estado do Pará;
6 - Deputados Estaduais do Estado do Pará;
7 - Senadores do Estado do Pará;
8 - Sr. FRANCISCO PANTOJA, Secretário Municipal de Saúde de Igarapé-Miri-PA;
9 - Sr. HELDER ZAHLUTH BARALHO, Presidente da Associação de Municípios do estado do Pará;
10 - Sra. RUTH BRILHANTE, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS;
11 - Sra. ELANE ALVES, Assessora Jurídica da CONACS;
12 - Representante do Sindicato da Saúde do estado do Pará.

Audiência Pública aborda criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAAP

O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – presidiu a audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, onde foi discutida a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAAP). A audiência foi requerida por Miriquinho, que atendeu a sugestão nº 125/2008, da Associação dos Pescadores do Município de Mamanguape, no Estado da Paraíba.

Foram convidados para compor a mesa Eloy de Sousa Araújo - Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura; Remigio Todeschini - Diretor de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; André Tomé Igreja, coordenador Geral de Preparação e Intermediação da Mão de Obra Juvenil (DPTEJE - SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Daniel Kluppel Carraro - Secretário Executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/CNA; Gustavo Leal Sales Filho – Diretor de Operações do SENAI/DN; Gilvan Fernandes de Souza – Presidente da Associação de Pescadores de Mamanguape; Imar Oliveira de Araújo – Gerente Operacional do Centro de Tecnologia de Alimentos – SENAI/RJ.

O Senhor Remigio, representante do MPS, falou “da importância de participar de um debate desta envergadura que trata da qualificação e especificamente da proposta da criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAAP)”. Disse também que: “o Ministério da Previdência Social tem como política nacional ampliar cada vez mais a cobertura previdenciária. Com isso tem aumentado cada vez mais o atendimento, no ano passado 66 milhões de contribuintes usaram ao menos uma vez, sendo que a média mensal de assegurados é de 44 milhões, e entre os empregados 37 milhões.
A Visão precípua Previdência que é a garantia da aposentadoria; garantia invalidez por ventura existente no decorrer da atividade laboral; garantia a incapacidade por doença; garantia a previsão acidentaria e também a reabilitação profissional. Esses são os benefícios que a Previdência presta a esta massa de cerca de 44 milhões de segurados.

É importante o aperfeiçoamento constante dos nossos pescadores na questão técnica, proteção do defeso para que a gente possa ter uma pesca permanente no ano inteiro.

Os pescadores artesanais no contexto da atual legislação previdenciária, eles contribuem sobre a renda obtida da venda da pesca em 2,3 %, sendo que 2,1% é recolhimento pra fazer frente aos benefícios que a previdência tem e 0,2% vai para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

Na cobertura previdenciária temos um número não muito grande de pescadores protegidos Nos dados de hoje, temos 173 mil 311 pescadores adores contribuintes pro sistema de previdência ou como contribuintes diretos, ou como segurados especiais.

Para manter a atividade da pesca e do pescador, sem dúvida é preciso também ajudá-lo a terem uma qualificação maior, ou de terem um sistema próprio, ou de ter um suporte tanto do SENAR como do SENAI, é fundamenta para poder melhorar a qualidade de vida dos pescadores, do seu crescimento econômico e da questão social. Essa discussão é fundamental, estamos num momento econômico e político do país – até frente à questão da crise internacional – em que nós estamos crescendo a oportunidade para oferecer a o setor da pesca é muito positivo.

Eloy, representante do MPA, fez um resgate histórico, falou da ação do Governo que aconteceu com a criação da Secretaria Especial da Pesca, SEAP, no governo Lula, da criação do CONAPE – Conselho Nacional da Pesca e Aquicultura, e o desdobramento da SEAP com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura. E para dar segmento nós temos que investir em capacitação e formação do setor pesqueiro. Há um bom tempo, o setor pesqueiro foi relegado e não foi colocado como setor econômico e produtor de riquezas. “Eu costumo brincar que quando Raimundo Fagner foi gravar “Mucuripe”, há 30 anos, ele deve ter chegado no bairro do Mucuripe numa rural ou num jipe, olhou pro mar e viu algumas jangadas, alguns barquinhos de pesca e romanticamente compôs “Mucuripe”, 40 anos passado ele volta a Mucuripe não mais de jipe, mais numa Hilux e ao olhar pro mar ele continua vendo as mesmas jangadas e as mesmas embarcações” Isso é fruto do abandono que um Governo deixou no ramo da pesca.
Nós temos relatos de que alguns pescadores chegam a comprar com alguma dificuldade, alguns equipamentos eletrônicos, mas não conseguem usar. Temos um potencial fantástico, criador de proteína e podemos ajudar a acabar com o problema da fome no mundo. O ministério da pesca vai ser parceiro neste processo!”

O Senhor André do Ministério do Trabalho e Emprego já vem atuando na questão de aprendizagem e na busca de solucionar problemas e situações específicos. Tem intuito de garantir a capacitação e a formação de mão de obra juvenil. O MTE indica os Institutos e Escolas Técnicas Federais, para serem entidades qualificadoras. O MTE vem buscando aumentar essa intermediação - temos um trabalho nos Estados - justamente para estimular a inserção destes jovens na qualificação profissional.

O representante do SENAI fez uma ampla explanação dos atendimentos e cursos dos SESI e SENAI e a previsão para 2012. Disse também que a Entidade presta contas ao Tribunal de Contas da União todos os anos e tem suas contas aprovadas. Afirmou que a Entidade tem mais de 30 anos e tem mostrado capacidade e solidez. Parte do seu tempo foi utilizado pelo Senhor Imar Oliveira de Araújo, gerente Operacional do Centro de Tecnologia de Alimentos – SENAI/RJ, que expos o trabalho que é feito na “ponta” junto a indústria pesqueira e a algumas colônias de pescadores onde dão treinamento.

Carraro - Secretário Executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/CNA também falou dos cursos, relatou números de cursos e capacitações e divergiu dos representantes da Pesca que disseram que o Setor pesqueiro necessita de maior atenção. Já tem estruturas montadas e consistentes para atender a demanda da área da Pesca. Metodologia, qualidade técnica, instrutores, material didático e que inclusive tem pessoal capacitado para atender as pessoas de baixa escolaridade.


O representante da Associação dos Pescadores, Senhor Gilvan disse que: na minha cidade tem um SENAR, mas nunca chegou as cartilhas que foram feitas pelo SENAR. Ressaltou a importância da criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAAP) para ter independência. Que o setor pesqueiro não pode ficar como um esmole pedindo, se tem dinheiro, é preciso caminhar por si próprio. As probabilidades e a matemática é muito bonita, mas nos não vemos nada disso! O Setor precisa ser desvinculado, ter nossa independência e ter nossa cara.

Miriquinho Batista falou da importância que o presidente Lula deu quando deu um endereço da Pesca na Esplanada dos Ministérios. A Secretaria ouviu os pescadores em conferências regionais e estaduais, não fez a política daqui de Brasília para lá. Não temos dúvida da importância da Pesca no País. Parabenizou o Ministério da Pesca e a Associação dos Supermercados pela “Semana da Pesca”.
O deputado agradeceu o SENAI e o SENAR pela parceria na alfabetização dos pescadores. Frisou também que a sociedade brasileira tem uma dívida enorme com o setor pesqueiro, não estamos dando nada a eles, pois temos que pagar uma dívida com os pescadores que não tiveram a oportunidade de obter conhecimento e muitas vezes assinar seu próprio nome. O deputado falou da experiência que teve no Pará de poder utilizar um barco como escola para ajudar aos pescadores. “Quem menos ganha com a pesca hoje é o pescador!. Temos que pagar essa dívida social que temos com os pescadores. O povo brasileiro deve a um setor que produz os melhores alimentos!”

Abraão Linconl presidente da Confederação Nacional dos Pescadores prestigiou a audiência. Foram convidados também representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT); da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), mas não enviaram seus representantes.

Informativo - Bicicletas Escolares

Foco do programa são os alunos que moram de 3 km a 15 km de onde estudam ou em locais com acesso precário

Atenção, prefeitos de municípios com até 20 mil habitantes, o FNDE vai selecionar novos municípios para receberam bicicletas a serem doadas aos alunos.

A prefeitura tem até o último dia de setembro para inscrever no SIMEC a solicitação de bicicletas, na ação Transportes e sub-ação bicicleta. Porém, antes a prefeitura tem que concluir o cadastramento no PAR.

Bancada do PT do Pará vai ao MPA

O deputado Miriquinho Batista, Beto Faro, Zé Geraldo e o ex-deputado Paulo Rocha, estiveram no Ministério da Pesca e Aquicultura reunidos com o Senhor Eloy de Sousa Araújo, secretário de monitoramento e controle de pesca e aqüicultura para verificar se há empecilhos para a liberação das fábricas de gelo – objeto de emendas de alguns parlamentares da Bancada.

O secretário informou aos parlamentares que não há problema jurídico entre o MPA e a empresa que monta as fábricas. Diante disso, vai ser feito um calendário de prioridades para a entrega das fábricas de gelo.


Audiência com ministro dos Transportes

O deputado Miriquinho Batista - PT/PA - participou de audiência com o Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, juntamente com parlamentares da Bancada do Pará; o ex-deputado Paulo Rocha; o governador do Estado, Senhor Simão Jatene; o prefeito de Marabá, Senhor Maurino Magalhães e empresários da Região. A Bancada do Pará foi até o Ministro dos Transportes para pedir ajuda para:

- que a construção da hidrovia Pará/Tocantins volte ao PAC;

- a reforma da rodovia PA 150; e

- construção do porto de Marabá.

Os empresários presentes ponderaram sobre a importância da hidrovia para o desenvolvimento da Região e conseqüentemente do país. Disseram ainda que:"...Hoje o Pará exportar cerca de 13 milhões e com a hidrovia passará a exportar 80 milhões". Paulo Rocha disse ao Ministro que o Programa de Aceleração do Crescimento, veio também com o papel de equilibrar a divisão de riquezas para fomentar o melhor desenvolvimento do país. Sobre a hidrovia, Paulo Sérgio disse que as ponderações são pertinentes, que foi orientado pela presidenta Dilma Rousseff para conversar com a presidência da Vale, juntamente com a ministra Miriam Belchior e verificar a possibilidade de fazer um Parceria Público Privada (PPP).

Quanto a Rodovia PA 150, o ministro disse que está ciente do estado da rodovia, que não é boa, informou vai ser feita um trabalho de conservação e que em breve será feita uma intervenção mais forte para a reforma. O ministro disse que é sensível a todos as solicitações e que pretende em breve entrar em contato com toda a Bancada do Pará e dar resposta aos pleitos.

Exposição “Os Mantos de Nossa Senhora – expressão da fé e proteção ao povo”























O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – participou da abertura da exposição “Os Mantos de Nossa Senhora – expressão da fé e proteção ao povo”, realizada no dia 13/9, na Câmara dos Deputados. Estava presente o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia, o presidente do Senado Federal, senador José Sarney e vários parlamentares.


Miriquinho disse que é importante esta exposição para divulgar a cultura, a religiosidade e a fé do povo paraense.

Audiência Pública discutirá a criação e formatação do Serviço Nacional de Aprendizag​em de Aquicultur​a e Pesca e o Serviço Nacional de aprendizag​em

No próximo dia 27 de setembro, será realizada audiência pública, para discutir a criação e formatação do Serviço Nacional de Aqüicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aqüicultura e Pesca (SENAAP).

Miriquinho acredita que trazendo o proponente, representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Pesca e do Ministério da Previdência Social, trabalhadores, empresários, estudiosos, representantes do SESI, SENAI, SEST e SENAT para debater a viabilidade da proposta vai esclarecer as dúvidas dos parlamentares sobre o tema.

O requerimento é de autoria do deputado Miriquinho Batista - PT/PA, baseado na Sugestão n° 125, da Associação dos Pescadores do Município de Mamanguape do estado da Paraíba, protocolada em 2008 nesta Casa.

É importante afirmar que os trabalhadores e empresários do ramo de pesca e aqüicultura recolhem na Guia de Previdência Social contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.A audiência será realizada no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, no próximo dia 27, às 14h 30, no Anexo II, plenário 3.

Audiência discutirá segurança nos rios da Amazônia

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realizará nesta terça-feira (13) audiência pública para discutir a segurança no transporte fluvial da região.

O debate foi proposto pelo deputado Miriquinho Batista (PT-PA). Segundo ele, os barcos que trafegam nos rios da Amazônia estão sendo assaltados ou usados para a prática de crimes, como prostituição infantil, tráfico de drogas e transporte clandestino de madeira e animais.

“Não podemos mais conviver com tanta violência nos rios, que são as ruas da Amazônia”, diz o deputado.

Para Miriquinho Batista, é preciso criar uma força-tarefa dos governos federal, estaduais e municipais para eliminar a violência nos rios da Amazônia.

Foram convidados para o debate:

- o ministro de Defesa, Celso Amorim;

- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso;

- o secretário da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos Perestrello;

- o comandante da Marinha, Julio Soares de Moura;

- o secetário de Segurança Pública do Pará, Luiz Fernandes Rocha;

- o secretário de Segurança Pública do Amazonas, Geraldo André Scarpallini Vieira;

- o secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, Marcos Roberto Marques da Silva;

- o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Alívio Guimarães Mendes Filho;

- o secretário de Segurança Pública do Acre, Ildon Reni Graebnen;

- o secretário de Segurança Pública do Tocantins, João Costa Ribeiro Filho;

- o secretário de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Marcelo Bessa;

- o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Curado Filho;

- o secretário de Segurança Pública de Roraima, General Eliéser Girão Monteiro Filho;

- o capitão de mar e guerra Francis Pereira Valle, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental;

- capitão de mar e guerra Nelson Ricardo Baia, da Capitania dos Portos do Maranhão;

- o capitão Marcelo de Rezende Lima, da Capitania dos Portos do Amapá.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 15.

Da Redação/WS

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