O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – é coautor do Projeto de Lei nº 2146/2011, que estabelece a possibilidade de serem recolhidas - retroativamente – as contribuições a Previdência Social interrompidas por lapso temporal.
O valor da contribuição será calculado sobre a média das últimas 36 (trinta e seis) contribuições corrigidas do último contrato anterior ao afastamento, ou, em caso inferior, sobre a duração total do último contrato anterior.
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