Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção

O deputado Miriquinho Batista – PT/PA – apresentou o Projeto de Lei nº 1.623/11, “que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção”. O projeto deve ir para pauta na próxima semana, na reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados.

Miriquinho diz que muitas vezes o consumidor é prejudicado, vê o produto em promoção, leva pra casa, consome e pode passar mal. Outras vezes, descobre depois que o produto vai vencer em questão de dias e o consumidor é lesado por simplesmente não poder consumir o que comprou.

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