O Requerimento nº 470/2014, está na pauta da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), é de autoria do deputado federal Miriquinho Batista (PT/PA).
Miriquinho quer saber o porquê dos investimentos em saúde pública no Estado do Pará, ser um dos menores do Brasil e cobra atitudes perante ao caos nos hospitais: das Clínicas e Ophir Loyola.
“A Constituição Federal define que o percentual gasto com saúde, deve ser no mínimo de 12%, no Pará temos doentes amarrados em cadeiras! Isso é um absurdo e embora o Governo do Estado desminta as estatísticas do IBGE, precisamos saber pra onde estão sendo desviados estes recursos?”, acrescenta o deputado.
Miriquinho quer saber o porquê dos investimentos em saúde pública no Estado do Pará, ser um dos menores do Brasil e cobra atitudes perante ao caos nos hospitais: das Clínicas e Ophir Loyola.
“A Constituição Federal define que o percentual gasto com saúde, deve ser no mínimo de 12%, no Pará temos doentes amarrados em cadeiras! Isso é um absurdo e embora o Governo do Estado desminta as estatísticas do IBGE, precisamos saber pra onde estão sendo desviados estes recursos?”, acrescenta o deputado.
Leia o Requerimento na integra:
Ou faça o download pelo link
COMISSÃO de integração nacional, desenvolvimento regional e amazônia – cindra
REQUERIMENTO No , DE 2014
(Do Sr. Miriquinho
Batista)
Requer a
realização de Audiência Pública para debater a gestão da saúde no Estado do
Pará.
Senhor Presidente:
Requeiro,
com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam
convidados a comparecer junto a esta Comissão, em reunião de AUDIÊNCIA PÚBLICA a
realizar-se em data a ser agendada, para debater a gestão da saúde no Estado do
Pará, um representante dos seguintes entes:
· Ministério
da Saúde;
· Governo
do Estado do Pará;
· Secretaria
de Estado da Saúde Pública do Pará;
· Conselho
Estadual de Saúde do Pará
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com reportagem publicada no “Diário do Pará”, no
dia 14/03/2014, o Estado do Pará teve o quarto menor investimento em saúde
pública do Brasil e manchete publicada pelo “Diário do Pará” no dia 25/03/2014,
que demonstra o Caos no Hospital das Clínicas e Ophir Loyola, onde pacientes
são amarrados a cadeiras por falta de leito. E o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ter divulgado que apenas 9,1% do orçamento do
Estado foi direcionado para gastos com saúde, porém o percentual de gasto
obrigatório, de acordo com a Constituição Federal, é de 12%.
Por outro lado, o governo estadual alega ter aplicado 13%
da arrecadação em gastos com saúde, em 2013. Como visto, há uma diferença
considerável entre as informações divulgadas pelo IBGE e pelo Estado do Pará, fato
que merece um maior aprofundamento por meio de um amplo debate, tendo esta
Comissão como fórum adequado para esse encontro.
Conforme preceitua a Constituição Federal, o dever de
assegurar os serviços de saúde, com atendimento integral e universal, é de
titularidade do Estado, o que engloba a União, os Estados-membros, os
Municípios e o Distrito Federal. Mas tais serviços devem fazer parte de uma
rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera
governamental (descentralização político-administrativa), conforme as
competências e responsabilidades de cada ente federado, nos termos da
legislação.
Considerando que cada esfera de governo tem seu âmbito
próprio de competência, no que tange à garantia do direito à saúde de todas as
pessoas, cada ente desenvolve ações e serviços próprios, ainda que em grande
parte alinhados com os demais gestores de saúde.
A gestão dessa importante área de serviços de elevado
interesse público deve sempre buscar melhorias, aprimoramentos, ganhos
gerenciais e operacionais, sempre com o claro objetivo de melhor concretizar o
direito à saúde.
Assim, o principal objetivo da audiência pública ora
requerida no âmbito desta Comissão é exatamente o de debater a gestão da área
de saúde pelo Governo Estadual do Pará, em especial os gastos do Estado com
essa área, em comparação com o orçamento, com os valores per capita envolvidos e em relação aos montantes arrecadados.
Tais debates podem, ainda, apontar caminhos e soluções inovadoras para uma
melhor aplicação dos recursos públicos federais e melhorar o atendimento aos
pacientes. Por isso, solicito o apoio de meus pares no sentido da aprovação do
presente requerimento.
Sala da Comissão, em de
de 2014.
Deputado MIRIQUINHO BATISTA
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