Audiência pública discute PEC 53

Projeto de Emenda Constitucional nº 53 trata sobre a extinção das Terras de Marinha

O Deputado Federal Miriquinho Batista (PT/PA) participou da audiência pública na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM - segunda feira (08) com o intuito de debater à PEC 53, que trata sobre a extinção das Terras de Marinha. Várias autoridades, representantes de órgãos públicos e lideranças de movimentos sociais participaram do evento.

A Emenda constitucional que extingue os terrenos de marinha (PEC 53). De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), tem como proposta acaba com o domínio da União sobre a faixa de 33 metros a partir do limite da maré e repassar a titularidade para os Estados e Municípios.

O Deputado Miriquinho mencionou o programa de Regularização Fundiária Terra Legal que já beneficiou mais de 86 mil famílias na Amazônia Legal regularizando as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais, sendo que metade disso, cerca de 43 mil, estão situadas no Estado do Pará. Reafirmou as diferenças geográficas da Amazônia em comparação com outras Regiões, suas peculiaridades, as distâncias de uma moradia de outra e a forma como as políticas públicas podem alcançar todos os ribeirinhos. Miriquinho acredita que o primeiro passo para desenvolver a região amazônica é a regularização fundiária.

“Esta experiência vem sendo reconhecida como uma política de inclusão social, das famílias ribeirinhas agroextrativistas paraenses. Por isso, podem contar com o meu apoio e dedicação na defesa contrária à PEC 53”. Enfatizou o Deputado Miriquinho.

Também saíram em defesa do instituto “terras de marinha” o secretário-adjunto da Secretaria Nacional do Patrimônio da União, Patrick Carvalho; o superintendente da SPU no Pará, Lélio Costa; o ouvidor Agrário do estado, Otávio Maciel; o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Secretaria do Patrimônio da União (Anasp), Ray Araújo; o presidente do Mohab, Jairo Moura, e da Associação de Moradores de Terras de Marinha, Edson Freitas; o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA); o vereadores Ivan Tavares (Cametá) e Marquinho (Belém) ; Jorge Panzera, do PCdoB; e a pesquisadora Leila Mourão.

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